Constituição Federal de 1988 (CF/88):
O imposto de renda (IR) está previsto no art. 153, III, da CF/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (…) III – renda e proventos de qualquer natureza.
Lei nº 7.713/88:
Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR):
Art. 4º Na hipótese de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou de decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificada a incapacidade civil do alimentado, a tributação será feita em seu nome pelo tutor, pelo curador ou pelo responsável por sua guarda.
Art. 46. São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou de pensões, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública registrada em cartório, inclusive a prestação de alimentos provisionais.
Com base nas normas do Direito Tributário, na Doutrina Tributarista e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda os quesitos abaixo, justificando a sua resposta.
- Qual é a materialidade do imposto de renda e do que ela decorre?
- Conceitue rendimento bruto? Qual é diferença entre rendimentos isentos, não tributáveis e deduções?
- A norma que prevê a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelo alimentado a título de alimentos ou pensão alimentícia é constitucional?
- À luz do RIR determine a base de cálculo anual do Imposto de Renda Pessoa Física e informe se a pensão alimentícia oriunda do direito de família é um caso de rendimento isentos, não tributável ou de dedução.
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Considere a situação hipotética:
As indústrias brasileiras “Vinhos Apostólicos Ltda EPP” e “Vinhos Sagrados Ltda ME” são optantes pelo Simples Nacional e estão regulares com todas as suas obrigações, inclusive tributárias.
Caso 1: A indústria “Vinhos Apostólicos Ltda EPP” importa uvas de Portugal para emprego na industrialização de seus vinhos e, depois, exporta para a Itália, que é membro da União Europeia.
Caso 2: A indústria “Vinhos Apostólicos Ltda EPP” compra uvas da indústria “Vinhos Sagrados Ltda ME” para emprego na industrialização de seus vinhos e, depois, exporta para a Argentina, que é membro do Mercosul.
Com base nas normas da legislação aduaneira em vigor, responda os quesitos …
A empresa “Vinhos Santificados S/A” sempre importa uma grande quantidade de Tanino, um componente peculiar da região de Montecarlo na Itália, para a produção de seus famosos vinhos.
A fim de participar do congresso “Carnavrau Apostólico” e da feira “Baêa Santa”, ambos a serem realizados exclusivamente no dia 01/06/2022, a empresa resolveu utilizar o regime especial de entreposto aduaneiro na importação, o qual foi concedido pelo órgão competente para essa mercadoria estrangeira importada a fim de ser exposta nesses dois eventos.
Com base no Decreto n. 6.759/09, responda os quesitos abaixo, justificando a sua resposta.
- Defina regime especial de entreposto aduaneiro na importação e informe q…
Situação hipotética:
Caso 1: A cooperativa de garimpeiros apostólicos, regularmente constituída, a “Serra do Ouro Pelado LTDA”, localizada no município de Conceição do Araguaia- PA, extraiu 20kg de ouro bruto no ano de 2022, o qual foi transmitido para o Banco do Brasil para ser utilizado em operações de pregão da Bolsa de Valores do São Paulo (BOVESPA).
Caso 2: Lucas Apostólico deu perda total no seu veículo, que foi transferido para a seguradora “Seguro Santificado LTDA”. A seguradora conseguiu vender os salvados para uma sucataria.
Caso 3: “Apostolic Bank LTDA” emprestou dinheiro para Matheus Apostólico e a instituição financeira conseguiu um bom resultado nessa transação.
Caso 4: O após…
A resoluçao em texto afirma que os valores das pensoes alimenticias devem ser consideradas deduçoes do irpf.
porem, esses valores ser declarados como não-tributáveis no imposto de renda?