Devido a atraso de cinquenta dias na entrega de obra de engenharia licitada consoante as diretrizes da Lei n.º 8.666/1993, a administração do órgão público contratante designou um fiscal para encontrar meios de garantir o cumprimento do contrato em tempo hábil. Questionada pelo fiscal, a contratada esclareceu que a obra havia atrasado porque fora realizada a substituição do engenheiro executor, contudo o engenheiro substituto demonstrara não ter a experiência necessária para a execução da obra em questão. A partir disso, a empresa apresentou as seguintes solicitações:
1 aceitação da justificativa da contratada pelo atraso na execução da obra;
2 perdão das multas anteriores aplicadas à contratada em razão do não cumprimento do cronograma, sob a condição de que a contratada entregue a obra em novo prazo, a ser estipulado pela administração;
3 alteração em determinados serviços e especificações constantes no contrato, sem aditivo contratual e sem impacto no custo final da obra;
4 autorização da execução de valores superiores à disponibilidade orçamentária do ano, apesar do contingenciamento de recursos — a contratada concorda em receber as medições somente no ano seguinte;
5 autorização de aditivo contratual no valor de R$ 300.000 relativo ao contrato de R$ 1.000.000, em decorrência de modificação no projeto inicial já acertada pelas partes, para melhor adequação técnica aos objetivos do projeto;
6 autorização de subcontratação de empresa extra para acelerar o ritmo da obra, possibilidade não prevista no edital de licitação.
Diante dessas solicitações, a administração designou um engenheiro civil lotado no referido órgão público para, de acordo com a legislação vigente, analisar o caso e emitir parecer a respeito da legalidade e conveniência das solicitações apresentadas pela contratada.
Considerando essa situação hipotética, redija, na qualidade do engenheiro civil mencionado anteriormente, um parecer a respeito da legalidade e da conveniência das referidas solicitações da contratada, indicando argumentos contrários ou favoráveis a cada uma das solicitações, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No âmbito do Contrato XX/2020, o engenheiro fiscal de contrato apontou que um dos serviços do contrato apresentava preço 20% superior ao de mercado e um possível jogo de planilha na proposta de preços, assim alegou que o contrato trazia um possível superfaturamento.
O empreiteiro refutou alegando que o preço de apenas um serviço não traz necessariamente o superfaturamento, sendo necessária a análise geral do contrato.
A fim de auxiliar o engenheiro fiscal, aborde:
a) O Conceito de Sobrepreço;
b) O conceito de Superfaturamento e exemplos;
c) O conceito Jogo de planilha e de cronograma em contrato de obras públicas;
d) Qual o procedimento correto a ser abordado pelo engenheiro fiscal.
Considerando a importância do patrimônio cultural material, redija um texto dissertativo acerca dos cuidados a serem observados em uma intervenção no patrimônio edificado. Ao elaborar o seu texto, proponha soluções para a conscientização da população e profissionais de engenharia quanto à necessidade de preservar esses edifícios históricos. Ademais, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- Conceito de Conservação, Manutenção, Reabilitação e Restauração;
- Conceito de Projeto Intervenção no Patrimônio Edificado;
- Fases do projeto de intervenção e suas características.
A empresa Constrói Limpo S.A. deseja construir um conjunto habitacional em terreno situado no Distrito Federal (DF).
Após verificar as condicionantes ambientais, a empresa quer sanar suas dúvidas quanto aos critérios e os parâmetros de uso e ocupação do solo para lotes e projeções localizados na Macrozona Urbana do Distrito Federal estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS (Lei Complementar Distrital nº 948/2019).
Nesse contexto, aborde as seguintes questões de acordo com o que preconiza a LUOS.
a) Cite pelo menos 4 princípios estruturadores da LUOS;
b) Cite pelo menos 3 objetivos da LUOS;
c) Conceito de Coeficiente de aproveitamento e três elementos que exc…
