“O principal objetivo da Declaração de Lima é reforçar a necessidade de uma auditoria governamental independente. Uma Entidade Fiscalizadora Superior que não consegue cumprir essa demanda não está apta a cumprir padrão esperado. Não é de se surpreender, portanto, que a questão da independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores continue a ser um tema repetidamente discutido na comunidade da INTOSAI. No entanto, as demandas da Declaração de Lima não podem ser satisfeitas simplesmente pelo fato de uma EFS lograr sua independência; essa independência também deve estar ancorada na legislação. Para esse fim, no entanto, é necessário que as instituições responsáveis por garantir a segurança jurídica funcionem adequadamente, e instituições dessa natureza só podem ser encontradas em uma democracia baseada no estado de direito. “
TCU, 2016. Declaração de Lima. Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI): Introdução, p.2.
OSB-SC e CGE reforçam parceria nas ações de controle dos gastos públicos e promoção da cidadania
Muitos objetivos comuns e a definição de que as instituições agirão em parceria em favor da transparência e do monitoramento dos gastos públicos – foi o saldo da visita da diretoria do Observatório Social do Brasil – Santa Catarina, à Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina. O OSB-SC e a CGE-SC já mantêm ações em parceria, caso dos treinamentos oferecidos pela organização internacional Parceria para o Governo Aberto (OGP).
O papel pedagógico do OSB-SC foi destacado no encontro, quando foi proposto a participação do OSB-SC no projeto Estudantes de Atitude, previsto para iniciar no decorrer de 2021, para promover a cidadania entre alunos de escolas públicas dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
Disponível em: https://osbrasil.org.br/oscsc-cgesc-parceria/
Considerando o texto acima como unicamente motivador, escreva um texto dissertativo-argumentativo respondendo ao seguinte tema:
QUAL A IMPORTÂNCIA DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE PARA A DEMOCRACIA E COMO CONTRIBUEM PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA?
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Texto 1
Lei Estadual n.º 15.755/2016
Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco.
Art. 3.º A execução das medidas privativas da liberdade visa à reparação social pelo crime cometido e deve orientar-se à reintegração da pessoa privada de liberdade à sociedade, preparando-a para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável.
§ 1.º A execução das medidas privativas de liberdade também se destina à defesa da sociedade, na prevenção de crimes.
§ 2.º A pessoa privada de liberdade mantém a titularidade dos seus direitos fundamentais, salvo as limitações inerentes ao sentido da condenação e as exigências próprias da respectiva execução.
Texto 2
Foi publicado no Diário Oficial da …
COP30 coloca Amazônia e sustentabilidade no centro do debate
Líderes mundiais discutirão clima, florestas e energia limpa
[…]
A proposta é reforçar as metas de descarbonização, os avanços em sustentabilidade e economia verde, estabelecidos no Acordo de Paris.
Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/meio-
ambiente/audio/2025-09/cop-30-coloca-amazonia-
e-sustentabilidade-no-centro-do-debate
Sustentabilidade na agenda empresarial de 2025 & COP 30 – Para inglês ver?
O ano de 2025 coloca o Brasil no centro das atenções globais com a realização da COP 30, que ocorrerá em Belém do Pará, a primeira cidade amazônica a sediar esse importante evento. A escolha do…
Texto I
A criação de um Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) faz parte do projeto para aumentar as capacidades do Estado e ampliar a entrega de políticas e serviços à população. A missão é fomentar a transformação e inovação do Estado numa direção republicana e democrática, com mais participação social, planejamento e eficiência.
A inovação passa pela transversalidade, intersetorialidade e interseccionalidade no ciclo da política pública. Temos atuado para identificar as diferenças e propor canais e formas de serviços públicos digitais e presenciais que atendam às populações em sua diversidade, considerando contexto urbano, rural, dos povos indígenas, dos quilombolas…



