“O principal objetivo da Declaração de Lima é reforçar a necessidade de uma auditoria governamental independente. Uma Entidade Fiscalizadora Superior que não consegue cumprir essa demanda não está apta a cumprir padrão esperado. Não é de se surpreender, portanto, que a questão da independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores continue a ser um tema repetidamente discutido na comunidade da INTOSAI. No entanto, as demandas da Declaração de Lima não podem ser satisfeitas simplesmente pelo fato de uma EFS lograr sua independência; essa independência também deve estar ancorada na legislação. Para esse fim, no entanto, é necessário que as instituições responsáveis por garantir a segurança jurídica funcionem adequadamente, e instituições dessa natureza só podem ser encontradas em uma democracia baseada no estado de direito. “
TCU, 2016. Declaração de Lima. Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI): Introdução, p.2.
OSB-SC e CGE reforçam parceria nas ações de controle dos gastos públicos e promoção da cidadania
Muitos objetivos comuns e a definição de que as instituições agirão em parceria em favor da transparência e do monitoramento dos gastos públicos – foi o saldo da visita da diretoria do Observatório Social do Brasil – Santa Catarina, à Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina. O OSB-SC e a CGE-SC já mantêm ações em parceria, caso dos treinamentos oferecidos pela organização internacional Parceria para o Governo Aberto (OGP).
O papel pedagógico do OSB-SC foi destacado no encontro, quando foi proposto a participação do OSB-SC no projeto Estudantes de Atitude, previsto para iniciar no decorrer de 2021, para promover a cidadania entre alunos de escolas públicas dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
Disponível em: https://osbrasil.org.br/oscsc-cgesc-parceria/
Considerando o texto acima como unicamente motivador, escreva um texto dissertativo-argumentativo respondendo ao seguinte tema:
QUAL A IMPORTÂNCIA DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE PARA A DEMOCRACIA E COMO CONTRIBUEM PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA?
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Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
“Existem duas teorias diametralmente opostas sobre a melhor maneira de se prevenir a guerra. Uma delas é a da dissuasão militar, que envolve a aquisição de armas e aliados e se baseia em despertar o público para os perigos impostos por nações agressoras. A outra é a de que acordos de desarmamento e pactos de paz mútua entre possíveis inimigos, juntamente a uma desescalada da retórica hostil, é o caminho para evitar a guerra.” (A busca da justiça cósmica, Thomas Sowell).
E para você, qual o melhor caminho para se evitarem guerras? Diga o que pensa a respeito, num texto dissertativo-argumentativo em linguagem culta.
Pesquisa identifica 20,5 milhões de brasileiros sem acesso à internet
Uma prática cada vez mais disseminada ainda é raridade no cotidiano de 20,5 milhões de brasileiros: o uso da internet. Esse contingente representa 10,9% das pessoas com 10 anos ou mais de idade em 2024. Desses, quase a metade (45,6%) aponta como motivo para não acessar a internet não saber como fazer. São 9,3 milhões de pessoas.
Os dados fazem parte de um suplemento sobre tecnologia da informação e comunicação da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), divulgada nesta quinta-feira (24) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-…
Texto I
Lei nº 12.587/2012 (Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana):
Art. 4º Para os fins desta lei, considera-se:
I – transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; II – mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano; III – acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.
Art. 7º A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes o…
