Considerando a legislação que regulamenta o processo e os procedimentos tributários administrativos em Minas Gerais, redija um texto dissertativo que responda de maneira fundamentada aos seguintes questionamentos:
- Quem pode formular consulta administrativa? Quais dados deverão ser informados na petição? Justifique.
- Qual o prazo para o fisco responder à consulta? Justifique.
- Cite em qual momento não poderá ser promovida ação fiscal contra o consulente. Explique.
- Após resposta dada em consulta, quais as condições para o consulente realizar o pagamento sem a imposição de penalidade?
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