O Prefeito do Município de Morro Azul utilizou dois tratores da municipalidade, durante dois anos de seu mandato, para patrolar imóvel rural de sua propriedade, na qual há produção comercial de café.
Diante desse fato, a Câmara Municipal baixou a Portaria nº 123, de 18 de março de 2022, e instalou a comissão processante para apurar a prática de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, após deliberação da maioria simples daquela Casa Legislativa.
Diante desse cenário, não intimado do ato, o Prefeito Municipal impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, para suspender os efeitos da Portaria nº 123/2022, ante a inobservância do Art. 86 da Constituição Federal e do Decreto-lei nº 201/1967.
Diante do caso apresentado:
A- Examine a aplicação do Decreto-lei nº 201/1967, bem como se o procedimento da Câmara Municipal observou os princípios constitucionais.
B – Analise a possibilidade de responsabilização do Prefeito pelos atos praticados por crime de responsabilidade e, também, por improbidade administrativa.
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