Roberto Delfim, ex-prefeito do Município de Águas Claras, cujo mandato encerrou-se em 2014, alienou, em 2012, dez veículos automotores da frota da municipalidade, avaliados em 40% (quarenta por cento) do preço do mercado, sendo Joaquim Delfim, um de seus filhos, o adquirente.
Diante desse fato, o Ministério Público ajuizou, em 2020, ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de reparação de danos, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos.
Diante do caso concreto:
A – Com fundamento na interpretação do texto constitucional, há prescrição da reparação de dano? Fundamente.
B – Em caso de eventual condenação, é possível a cumulação das sanções a serem impostas? Fundamente.
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