Discorra brevemente sobre a cessão de direitos hereditários, indicando seu conceito, objeto e a forma legalmente exigida. Ainda a respeito desta espécie de negócio jurídico, responda as seguintes questões, apontando o fundamento legal respectivo:
a) A lei civil exige outorga uxória ou autorização marital para a validade da cessão de direitos hereditários? Por quê?
b) Há direito de preferência do coerdeiro se a transferência da quota hereditária é feita, a estranho, gratuitamente?
c) O instrumento de cessão de direitos hereditários pode ser levado a registro diretamente no Registro de Imóveis?
d) A ineficácia da disposição sobre bem da herança considerado singularmente aplica-se ao herdeiro universal (único)?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Conforme lição de Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, “A proteção judicial da posse é de tríplice espécie e se dará conforme se caracterizar a infringência ao exercício possessório.”
Considerada esta assertiva, identifique e conceitue quais são as três dimensões de agressões possessórias previstas no ordenamento jurídico pátrio, correlacionando-as às formas de proteção judicial respectivamente cabíveis.
Ainda, discorra acerca do cabimento da autotutela da posse pelo seu titular, mencionando, em caso positivo, quais são os atos passíveis de concreção para este fim, bem como os seus requisitos e limites. A resposta deverá indicar o fundamento legal de cada tópico.
Em dia de chuva e ventos fortes, na cidade de Curitiba, Norberto chama a assistência técnica da Companhia Paranaense de Energia (COPEL), pois uma árvore havia sido derrubada pela força da natureza e danificara um poste em frente a sua casa. O fato deixou a região sem luz, mas o maior risco era o de que o poste tombasse. Ao chegar no local, Maurício, o “técnico da COPEL”, empregado público com vínculo com a COPEL, esta Sociedade de Economia Mista, enviado para solver a situação, foi reconhecido por Norberto como o novo namorado de Maria, sua companheira de cinco anos. Norberto proferiu-lhe as mais graves ameaças, mas Maurício assumiu postura profissional e passou a trabalhar para …




