Cabem embargos infringentes adesivos na ação rescisória? Por quê? Explique e dê exemplos.
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Mauro propôs ação de execução em face de Marcelo fundamentada em nota promissória vencida em 12 de janeiro de 2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). No prazo legal, Marcelo opôs embargos à execução, apresentando toda a matéria de defesa. Após regular tramitação, a juíza da vara cível de Curitiba julgou os embargos à execução improcedentes, determinando o prosseguimento da execução. Sem interposição de recursos, a sentença transitou em julgado.
Diante da ausência de valores passíveis de penhora em contas bancárias de Marcelo, Mauro requereu a penhora de uma casa de propriedade de Marcelo e Simone, ex-mulher de Marcelo. Deferida a penhora, e, após as devidas anotações de praxe, fo…
O Município de Limeira foi intimado da seguinte sentença:
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LIMEIRA – SP
SENTENÇA
Vistos, etc.
O MUNICÍPIO DE LIMEIRA, qualificado nos autos, por meio de sua Procuradoria, propôs a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO em face de HERÁCLITO DOS SANTOS, igualmente qualificado nos autos, na qual se postula a desapropriação de um imóvel urbano, neste Município, nos termos em que exposto na petição inicial.
Distribuído em 25.10.2023, através do sistema PJe, sem depósito do valor arbitrado.
O Imóvel em questão foi declarado de Utilidade Pública por meio do Decreto Municipal nº 123, de 30.01.2023, para a realização da instalação de uma escola municipal.
Todavia, não veio ao…
Como Procurador Jurídico Municipal, redija peça processual adequada frente ao caso apresentado a seguir:
VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA – SC
SENTENÇA
Relatório:
O Cidadão, qualificado nos autos, propôs a presente ação de fornecimento de medicamentos de alto custo em face do Município de Criciúma – SC, com pedido de tutela de urgência de obrigação de fazer, consubstanciado na imediata entrega, em seu domicílio, do medicamento “REMÉDIO DE ALTO CUSTO”, bem como na periodicidade indicada na peça exordial e, em caso de não atendimento ou atraso na entrega do referido medicamento, o estabelecimento de multa diária ao Réu de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
T…



