Determinada Administração pública identificou demanda comum de abastecimento de combustível de veículos pelas diversas repartições integrantes da organização administrativa daquela esfera.
Usualmente, cada órgão providencia a contratação para atendimento aos veículos que lhes pertencem . Entretanto, uma gestão está promovendo reorganização do funcionamento da administração, pretendendo centralizar essa providência em uma única unidade de despesas, de modo a suprir as necessidades da integralidade da frota da organização administrativa.
Partindo desses elementos fáticos, bem como considerando o disposto na Legislação federal pertinente, elabore Parecer jurídico, abordando, justificada e fundamentadamente, os seguintes aspectos:
A – A viabilidade da centralização da contratação pretendida em cotejo com o princípio da igualdade e de eventual arguição de restrição a competição.
B – A(s) modalidade(s) de licitação cabível (is) para a contratação.
C – Os requisitos a serem observados pela Administração no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros.
D – Os requisitos de habilitação econômico-financeira que, exigidos, teriam pertinência com o objeto da contratação.
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