Trace um paralelo entre a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, a distribuição dinâmica do ônus da prova, estabelecida pelo vigente Código de Processo Civil, especialmente respondendo se a segunda pode ser aplicada a processos que envolvam relações de consumo.
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Nos últimos anos, milhares de servidores públicos federais têm ajuizado ações requerendo o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições insalubres como tempo especial, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. A controvérsia gira em torno da possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum para servidores vinculados ao regime próprio, diante da ausência de norma específica após a revogação do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999. Em diferentes varas federais da 1ª Região, juízes têm adotado entendimentos opostos: uns permitem a conversão com base no princípio da isonomia com o regime geral, enquanto outros a negam, por ausência de norma expressa. O T…
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As comunidades ainda sofrem por alimentação insuficiente, sem auxílio de políticas públicas em tempo de estiagem.
A Defensoria Pública do Estado, assim, ingressa com uma ação civil pública, a fim de incluir tal população no espectro de políticas públicas essenciais, tornando-a visível ao Poder Público e garantindo seus direitos.
Nesse contexto, apresente a argumentação…
Fábio tem 62 anos e trabalha, informalmente, com serviços de manutenção residencial. Durante muito tempo, ele recebeu os valores oriundos de seu labor apenas em espécie, já que sempre foi pessoa muito simples e não possuía vinculo com instituições bancárias. No entanto, recentemente, no ano de 2023, optou por abrir conta corrente em uma instituição bancária privada, já que muitos de seus clientes passaram a manifestar o desejo de pagar pelos serviços via PIX. Embora tenha aberto tal conta corrente, Fábio se dirigia ao banco apenas para sacar valores, sem acompanhar seu extrato bancário.
Em determinada ocasião, no ano de 2025, compareceu com seu neto à instituição bancária para verificar o qu…
