Disserte sobre o tema da remissão pré-processual cumulada com aplicação de medida socioeducativa (MSE).
Fundamente sua resposta a partir de pressupostos teóricos e princípios gerais e específicos, apontando sempre os dispositivos legais de referência. Na resposta, aborde ou descreva, no mínimo, os seguintes pontos:
A – Argumentos favoráveis e contrários ao cabimento da cumulação. Posicionamento, se houver, do Supremo Tribunal quanto à constitucionalidade da cumulação, apontando os fundamentos utilizados pela Corte.
B – Consequências, para o adolescente, do descumprimento da MSE aplicada com remissão pré-processual segundo posicionamento dos tribunais e da doutrina.
C – Possibilidades de discordância do Juiz em relação à concessão da remissão e à medida socioeducativa proposta, indicando as soluções possíveis.
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Disserte sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) no âmbito da execução da medida socioeducativa de internação, considerando, sempre de forma fundamentada e com indicação dos dispositivos legais de referência, os seguintes aspectos:
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