O lançamento é a atividade privativa da autoridade administrativa a quem a lei do ente político atribui competência para fazê-lo. No entanto, é permitido ao sujeito passivo participar na atividade.
Redija um texto dissertativo, de até trinta linhas, no qual deve, de maneira fundamentada:
1) Conceituar as modalidades de lançamento do crédito tributário existentes em nosso ordenamento jurídico, informando a participação o sujeito passivo em cada uma delas.
2) Indicar qual modalidade de lançamento aplica-se a cada um dos impostos de competência do município.
3) Discorrer acerca das hipóteses de termo de início da contagem do prazo decadencial nos impostos lançados por homologação.
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Leia, com atenção, o texto a seguir.
A relação tributária decorre da ocorrência do fato gerador, que pode ser definido como “uma situação abstrata, descrita na lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto, enseja o nascimento da obrigação tributária”.
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 27. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 587.
Considerando o texto apresentado, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo com o seguinte conteúdo:
a) a diferenciação entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória;
b) o sujeito ativo da obrigação tributária e a possibilidade de delegação;
c) a diferenciação entre as espécies de sujeito passivo, diferenciando, aind…
Lei distrital fixou para o DF limites para as dívidas consolidada e mobiliária, para operações de crédito e para concessão de garantias, em patamar inferior ao previsto no plano federal para os demais entes da Federação.
A partir da situação hipotética anteriormente apresentada, e tendo como base o entendimento majoritário do STF, elabore um texto respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.
1- Houve invasão da competência legislativa da União no caso apresentado?
2- A citada lei distrital usurpou competência do Senado Federal?
3- Em sua resposta, indique e comente os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.
A Prefeitura de Belo Horizonte realizou obra pública no valor de R$ 500 mil. Tal obra incluía a construção de uma praça para lazer e atividades físicas; ciclovia ao longo da principal avenida do bairro e recapeamento asfáltico de algumas vias secundárias. As obras foram totalmente concluídas e, em decorrência do que já foi realizado, alguns imóveis do bairro tiveram alteração em seu valor venal, entre eles:
– A residência de Thiago obteve valorização imobiliária de R$100.000,00;
– A Escola “Fundamentos do Saber”, instituição privada que fornece 10% das vagas para alunos carentes do bairro, teve valorização imobiliária de R$150.000,00;
– O imóvel em que funciona a Escola A…




