A respeito da Lei no 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, responda detalhadamente aos seguintes questionamentos:
a) Qual é a definição legal de atos de improbidade administrativa, bem como suas três categorias de condutas ilícitas?
b) Para a caracterização da conduta de improbidade administrativa, bastaria a conduta voluntária do agente, a conduta culposa ou a comprovação de dolo? Explique.
c) Quais são os bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa? Explique.
d) Quem são os sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa? Explique.
e) Qual é o ramo do Direito cujos princípios norteiam a ação de improbidade administrativa, de acordo com a Lei no 8.429/1992?
Explique.
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