João Felipe teve seu registro de candidatura ao cargo de deputado estadual impugnado pela coligação “Justiça Agora!”, com o argumento de que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em sessão de outubro de 2021, emitiu parecer pela rejeição de suas contas referentes ao exercício do ano de 2020, quando ocupava o cargo de prefeito do Município de Gurupi/TO.
Tendo em vista essa situação, discorra, de forma fundamentada, sobre:
a) a natureza jurídica do parecer do Tribunal de Contas, à luz das suas atribuições;
b) a natureza jurídica das contas do prefeito;
c) a competência para apreciar as contas de prefeito.
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