A Lei Maria da Penha (Lei º 11.340/06) foi criada, entre outros objetivos, para compensar as desigualdades históricas entre gêneros masculino e feminino, estimulando a inserção e a inclusão desse grupo socialmente vulnerável em todos os setores da sociedade. Diante dessa lei, da doutrina e da jurisprudência, responda:
a) Segundo o Supremo Tribunal Federal a lei é constitucional? Há ofensa ao Princípio da Igualdade? Por quê?
b) Concedidas medidas protetivas à vítima de violência doméstica, o seu descumprimento configura crime? Contextualize considerando Lei 13.641/2018 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
c) Explique a Suspensão Condicional do Processo e da Transação Penal (Lei nº 9.099/95).
d) Os institutos despenalizadores do item “c” são aplicados aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha? Explique.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Disserte sobre as diversas implicações decorrentes da fuga de detento do regime semiaberto, levando em conta os procedimentos e consequências atuais e futuros na vida do detento.
O atual modelo de organização social caracteriza-se pelo desenfreado avanço tecnológico, científico e econômico, que tem provocado novas e complexas agressões a interesses da sociedade contemporânea. A criminalização de atos de lavagem de dinheiro atendeu a reclamos globais no tocante ao tratamento jurídico da chamada “sociedade de risco”. Considerando o crime de lavagem de dinheiro, responda as perguntas abaixo.
a) Em que consiste a técnica definida como “estruturação” para movimentação de ativos?
b) O que é “lavagem de dinheiro em cadeia”? Como esse tema evoluiu na legislação brasileira?
c) Aplica-se o princípio da insignificância no crime de lavagem de dinheiro? Justifique sua resposta.
d…
Em Porto Alegre, FULANO DE TAL induziu BELTRANO DE TAL, este com 69 anos de idade e sem discernimento de seus atos, a outorgar-lhe procuração para fins de administração e livre disposição de seus bens. Proposta a respectiva ação penal, após o trâmite do feito, a sentença foi absolutória e o órgão do Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido, mas desprovido. Entendeu o órgão do Ministério Público, então, opor embargos declaratórios, os quais foram também conhecidos, mas desprovidos. Entendendo ter o acórdão contrariado dispositivo da Constituição Federal, o órgão do Ministério Público interpôs recurso extraordinário.
Com base nas informações supramencionadas, respo…
