O Presidente da República apresentou proposta legislativa a fim de promover aumento salarial para a carreira de policial federal. Durante a tramitação do processo legislativo, a proposta foi rejeitada. Sob a mesma sessão legislativa, um Senador da base aliada do Presidente resolveu se engajar na busca de apoio para a questão anteriormente posta pelo Chefe do Executivo, logrando, extraoficialmente, êxito em conseguir mais votos.
Assim, o parlamentar resolveu apresentar a mesma proposta já rejeitada, mas agora com assinatura da maioria relativa dos membros do Senado, suprindo o requisito autorizador para o trato de matéria já rejeitada na mesma sessão legislativa.
Concluído o processo legislativo, o Projeto de Lei foi submetido ao Presidente da República que prontamente o sancionou. Posteriormente, um Senador de oposição, contrário ao aumento salarial aprovado, questionou a idoneidade do procedimento adotado, afirmando a existência de vício de iniciativa e ameaçando tomar as medidas judiciais necessárias à invalidade da norma. Por outro lado, a base aliada alegou a inexistência de vício, vez que a sanção afastou qualquer mácula relacionada à iniciativa legislativa.
Considerando a situação acima descrita, bem como o regramento aplicável ao processo legislativo de Lei Ordinária, redija um texto dissertativo analisando a adequação do procedimento narrado.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No mês imediatamente anterior à realização de uma eleição municipal, foi organizada grande solenidade religiosa, no maior templo da religião X existente no município Alfa. Durante a solenidade, o sacerdote que a conduzia, perante um público de milhares de pessoas, enalteceu as características pessoais de João, que estava presente, ocupava uma posição de destaque e era candidato ao cargo eletivo de prefeito do município Alfa, e ressaltou que a sua eleição representaria um salto de qualidade para a vida de todos os munícipes. Maria, que figura como candidata a vice-prefeita de Alfa na mesma chapa de João, somente tomou conhecimento do ocorrido pela imprensa.
Joana, que também figurava como can…
Determinada Lei do Estado Gama, de iniciativa parlamentar, previu a obrigatoriedade do fornecimento de certificado que informe a composição química de cada produto pelas refinarias e distribuidoras de combustíveis, devendo estar de acordo com os padrões internacionais de análise e atender às normas do órgão regulamentador.
Diante da publicação da referida Lei estadual, o presidente da Empresa de Pesquisa Energética solicitou à sua assessoria jurídica a análise detalhada da norma para apresentá-la ao Ministério de Minas e Energia.
Considerando o exposto, elabore um parecer jurídico abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos:
A) a constitucionalidade formal da norma;
B) a constitucion…
A crise do “welfare state” brasileiro se revela com a deterioração do estado de proteção social, agravada por políticas econômicas de austeridade e corte de gastos públicos, comprometendo a capacidade do estado de prover serviços básicos da população e, consequentemente, aumentando a desigualdade e a vulnerabilidade dessa mesma população. O SUS, por si, concebido para garantir o acesso aberto e gratuito à saúde, sofre com o subfinanciamento e a má gestão na sua esfera, irradiando efeitos negativos. A precarização do trabalho e as reformas na seguridade social atingem a desproteção social, impedindo a atenuação das desigualdades socioeconômicas. A falta de comunicações claras e eficazes entre…



