O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei n.o 14.230/2021, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa. Trata-se da maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992. A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade. A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função. Também não se poderá punir a ação ou a omissão em decorrência de divergência na interpretação da lei.
Agência Câmara de Notícias. Internet: <https://www.camara.leg.br> (com adaptações).
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Reforma da Lei de Improbidade Administrativa: maior segurança jurídica ou maior impunidade?
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) eliminação da modalidade culposa como possível à prática de atos de improbidade;
b) eliminação do dolo genérico como possível à prática de atos de improbidade; e
c) eliminação do rol exemplificativo de tipos ímprobos no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que trata de faculdade da Administração, na realidade trata de poder‑dever, já que é reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; os poderes são, pois, irrenunciáveis.
Todos eles encerram prerrogativas de autoridade, as quais, por isso mesmo, só podem ser exercidas nos limites da lei.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Poder disciplinar
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
A) limites do poder discipli…
Recentemente, expressões como “orçamento-secreto”, “teto de gastos” e “PEC do estouro” têm sido objeto de frequente veiculação na mídia. Todas elas, em maior ou menor grau, guardam relação com os temas de responsabilidade fiscal e ciclo orçamentário e, nesse sentido, seu conhecimento é de fundamental importância para a compreensão da discussão política.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema seguinte.
Controle da Administração Pública
Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
a) discorra sobre o processo de elaboração e consolidação da proposta de lei orçamentária anual no âmbito do Poder …
A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime de licitações e contratos administrativos, trouxe diversas mudanças significativas em relação à legislação anterior, visando aprimorar a eficiência, a transparência e a competitividade nas contratações públicas. Uma das principais inovações foi a definição das modalidades de licitação com base nas características do objeto a ser contratado, e não mais estritamente pelo valor da contratação.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) modalidade …




