ESTUDO DE CASO – O TRF da 3ª Região executa as funções de acordo com um orçamento que fixa as despesas e prevê o montante dos recursos necessários para tanto. Do orçamento aprovado para 2015, dentre outros assuntos, constou: reserva de contingência, critérios e formas de limitação de empenho: avaliação de riscos capazes de afetar as contas públicas: autorização para a aquisição de pó de café (essa situação hipotética pressupõe que o orçamento foi detalhado até esse nível de informação). Sobre o tema, responda, fundamentadamente:
A. Esses assuntos que constaram do orçamento são conteúdos legalmente previstos para a Lei Orçamentária Anual ?
B. Também constou da Lei Orçamentária Anual autorização para abertura de crédito adicional. Esse aspecto feriu algum princípio orçamentário?
C. Durante a execução orçamentária foi verificado que a dotação para a aquisição de café era insuficiente e que não constou da peça orçamentária autorização para a aquisição de açúcar. Quais os instrumentos legais para a solução desses dois problemas, incluindo as exigências legais comuns para a implementação desses instrumentos?
D. Ao final do exercício, foi constatado que houve empenhamento de R$10.000,00 para aquisição de café. Ocorre que até 31-12-2015 tinham
sido entregues (despesa liquidada) e pagos apenas R$ 6.000,00. Dos R$ 4.000,00 não pagos, R$ 3.000,00 referem-se a pacotes de café que já tinham sido entregues (despesa liquidada) e os R$ 1.000,00 restantes a pacotes que ainda estavam por ser entregues. Como devem ser contabilizados esses saldos (R$ 3.000,00 e R$ 1.000,00, respectivamente) e classificada essa dívida de R$ 4.000,00?
E. O detalhamento da divida mencionada no item d, em face da disponibilidade de caixa, deve constar de qual instrumento de transparência do Poder Judiciário Federal? (50 LINHAS)
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Em 05/11/2018, o ordenador de despesas de uma entidade pública empenhou despesa no valor de R$ 960.000,00 referente à aquisição de uma sala comercial para utilização na prestação de assistência jurídica gratuita a pessoas carentes. A despesa foi liquidada em 17/12/2018 e paga em 31/01/2019, pelo valor total empenhado.
Em 31/12/2022, após o reconhecimento da depreciação referente ao exercício financeiro de 2022, o valor contábil da sala comercial era R$ 930.000,00. Nesta mesma data, a entidade realizou o teste de redução ao valor recuperável e constatou as seguintes informações para a sala comercial:
Valor em uso ………………………………
Tendo como norte o programa 0034 – trânsito seguro, prioridade do exercício corrente nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Diretor-Presidente do Detran/AP enviou anteprojeto de lei ao Gabinete Civil do Governador em que propõe que o Estado do Amapá conceda isenção do IPVA para veículos que, cumulativamente, não tenham sido empregados no cometimento de infrações de trânsito nos últimos três exercícios, bem como estejam continuamente registrados em nome de condutores sem infrações cometidas no mesmo período.
O anteprojeto, entretanto, foi restituído ao órgão para instruir o quanto exigido pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (renúncia de receitas).
Esclareça o que se quer …
Chega à contabilidade uma nota fiscal para pagamento a conta de restos a pagar não processados do exercício anterior que, nada obstante, não estão dotados de saldo suficiente para suportar tal desembolso. Apurada a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida do ente público, em vista de erro somente à administração pública imputável, surge dúvida quanto à melhor forma de reconhecer a diferença entre os restos a pagar e o valor a ser efetivamente pago à contratada.
Explique sucintamente restos a pagar, diferenciando-os em processados e não processados. Ao fim indique a qual título deve ser reconhecido o excesso de despesas do caso em relação aos restos a pagar inscritos.
