O Governador do Estado, no exercício de suas atribuições constitucionais, reuniu as propostas orçamentárias encaminhadas pelas instituições estaduais e consolidou-as no âmbito do projeto de lei orçamentária, encaminhando este último para apreciação da Assembleia Legislativa. Nesse ato, contudo, reduziu a previsão orçamentária destinada à Defensoria Pública do Estado, divergindo da proposta enviada pelo próprio órgão à Chefia do Poder Executivo, que se encontrava dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. O Conselho Federal da OAB ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF contra o ato do Governador.
Na ação, foi formulado pedido de concessão de medida cautelar voltada a determinar que o Governador do Estado e seu Secretário competente procedessem à imediata complementação do projeto de lei encaminhado para o efeito de nela incluir a proposta orçamentária da Defensoria nos valores por ela apresentados. Em face de tais circunstâncias, examine de forma fundamentada, os seguintes aspectos:
A- O cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental em face do ato impugnado.
B- O alcance dos poderes do Governador do Estado para, no caso, compor o projeto de lei orçamentária, reduzindo os valores constantes da proposta enviada pela Defensoria Pública.
C- O alcance dos poderes do Governador do Estado caso a proposta reduzida fosse a enviada pelo Ministério Público do Estado.
D- O alcance dos poderes da Assembleia Legislativa para, no caso, aprovar o projeto de lei orçamentária, reduzindo os valores destinados à Defensoria Pública, segundo pretendido pelo Poder Executivo.
E- O cabimento da concessão de medida cautelar nos específicos termos em que solicitada.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto de LOA foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal.
Fato 2: Devido ao cenário de pandemia, o Governador afirmou que, se houver necessidade, tendo como base o estado de calamidade pública, abrirá créditos adicionais por meio de medida provisória.
Diante da situação hipotética, analise a regularidade dos fatos apresentados, abordando, necessariamente, o que se pede a seguir:
- a iniciativa para apresentação do projeto de LOA e a respectiva tramitação, posicionando-se sobre a regularidade do Fato 1.
- a possibilid…
Em 05/11/2018, o ordenador de despesas de uma entidade pública empenhou despesa no valor de R$ 960.000,00 referente à aquisição de uma sala comercial para utilização na prestação de assistência jurídica gratuita a pessoas carentes. A despesa foi liquidada em 17/12/2018 e paga em 31/01/2019, pelo valor total empenhado.
Em 31/12/2022, após o reconhecimento da depreciação referente ao exercício financeiro de 2022, o valor contábil da sala comercial era R$ 930.000,00. Nesta mesma data, a entidade realizou o teste de redução ao valor recuperável e constatou as seguintes informações para a sala comercial:
Valor em uso ………………………………
Considere as seguintes informações descritas nos itens sobre materiais bibliográficos de uma entidade pública que atua na apreciação de causas trabalhistas:
I. Em 12/12/2023, foi empenhada despesa de R$ 18.000,00 para a aquisição de livros técnicos destinados à atualização da biblioteca interna, utilizada pelos servidores. Os livros, que serão mantidos na biblioteca por prazo indeterminado, foram recebidos
pela entidade pública em 21 /12/2023, com a despesa liquidada nesta data e paga em janeiro de 2024, pelo valor total empenhado.
II. Em 15/08/2023, foi empenhada despesa de R$ 3.900,00 para a aquisição de livros infantis para distribuição gratuita no âmbito de um projeto de conscientização …
