Visando a dividir internamente o serviço de análise de inúmeras situações verificadas em auditorias realizadas ao longo do primeiro quadrimestre de 2022 em órgãos e entidades da União, seu superior hierárquico distribui a você, auditor(a) federal de Controle Externa do TCU, dados referentes a quatro situações, requerendo que sua análise sobre a regularidade ou não de tais situações se ativesse apenas aos critérios estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000). As situações a serem analisadas à luz da LRF são as seguintes:
1ª SITUAÇÃO) o Município Alfa está prestes a firmar convênio de transferência voluntária de recursos da União, no valor de R$ 2.000.000,00, para preservação de sítio histórico localizado no território municipal, mas em que o Município benefício ainda não instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública local (Cosip).
2ª SITUAÇÃO) um órgão do Poder Judiciário da União, que está realizando concurso para oficiais de justiça, já com edital publicado (mas a prova ainda não foi aplicada), com o fim de reposição decorrente de cargos vagos por aposentadoria e falecimento de servidores, embora a despesa total com pessoal de tal órgão, ao final de um quadrimestre, estivesse em 96,5% (noventa e seis e meio por cento) do limite de gastos com pessoal previsto para esse órgão, situação que perdura até o momento da análise.
3ª SITUAÇÃO) o Município Beta deixou de remeter ao Ministério da Economia, no prazo devido, informações necessárias à constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dividas públicas interna e externa, mas está em vias de firmar convênio de transferência voluntária de recursos da Uni]ao na área da assistência social.
4ª SITUAÇÃO) uma concessão, por lei federal publicada em abril de 2022, de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja redação estipula que o benefício poderá ser fruído a partir de julho de 2022. A lei isencional estava acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendia ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e seria compensada por uma elevação de alíquota de tributo federal que ocorrerá em 01/01/2023.
Diante desses fatos e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, elabore um parecer, a ser levado à consideração de seu superior hierárquico, avaliando e analisando justificadamente cada uma das quatro situações acima descritas e, identificada alguma irregularidade, apresentando a respectiva proposta de encaminhamento para saná-la, tudo devidamente fundamentado.
Observação: considere as situações acima como meramente hipotéticas, apenas para fins de exame.
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