Entre os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está a proposição de regras para execução orçamentária e para o cumprimento das metas definidas nos instrumentos de planejamento elaborados pelos entes públicos. Para isso, a LRF definiu instrumentos e parâmetros relacionados a receitas e despesas com potencial para contribuir para uma gestão fiscal responsável.
Considerando esse contexto, elabore um texto que aborde os seguintes pontos, que contribuem para uma gestão fiscal responsável:
a) um instrumento definido pela LRF para auxiliar no acompanhamento da execução orçamentária e financeira;
b) uma orientação definida na LRF relativa ao controle das receitas públicas;
c) dois parâmetros definidos pela LRF relacionados ao controle de despesas;
d) uma regra definida pela LRF para garantir o cumprimento das metas fiscais.
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Na qualidade de Auditor Fiscal de C…
Texto I
O fortalecimento do Congresso no processo orçamentário foi acompanhado de um crescimento substancial do gasto público proveniente de emendas parlamentares. Em valores atualizados pela inflação, a média anual do valor total das emendas empenhadas no biênio 2022-2023 (R$ 35,9 bilhões) foi 4,6 vezes maior que a do biênio 2014-2015 (R$ 7,8 bilhões). Esse crescimento também se manifestou na participação das emendas no total das despesas discricionárias, que passou de cerca de 4,7% para 21%, no mesmo período. A lei orçamentária de 2024 manteve esse quadro, destinando às emendas parlamentares cerca de 20% do total disponível para despesas de investimento (R$ 44,7 bilhões dos R$ 222 bilhões)…




