Uma ação que tramitou em juízo absolutamente incompetente é julgada procedente, desfavorável à Fazenda Pública. O recurso de apelação da Fazenda é considerado intempestivo pelo Tribunal de Justiça. Nesse caso, responda:
4.1 Visto que o recurso de apelação não foi admitido, se for caso de remessa necessária e, após esta, a sentença for mantida por órgão colegiado competente, caberia ação rescisória para agitar a incompetência absoluta do juízo de primeira instância?
4.2 Na hipótese de o juiz singular não ter ordenado a remessa necessária, ela pode ser reconhecida de ofício após a apelação ter sido considerada intempestiva?
4.3 Se conhecida de ofício a remessa necessária, pode haver recurso adesivo de alguma das partes do processo?
4.4 Se for constatado que o recurso de apelação da Fazenda Pública não era intempestivo, mas decorreu o prazo de agravo interno contra a decisão que inadmitiu o apelo, caberia ação rescisória contra a decisão do Relator?
4.5 Na sentença o juiz rejeita a remessa necessária e em embargos de declaração é provocado, mas recusa novamente, em nova decisão. Contra esta última decisão, em que confirma a rejeição da remessa necessária, cabe alguma medida judicial?
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Um dos problemas enfrentados no processo civil diz respeito à garantia de efetividade dos julgados, notadamente em relação às ações cujo objeto seja o pagamento de uma prestação pecuniária.
Nesse contexto, parte dos doutrinadores contemporâneos têm defendido o uso de medidas executórias atípicas como meio de garantir o resultado prático do processo.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das medidas executórias atípicas no âmbito da execução por quantia certa, atendendo ao que se pede a seguir.
1 Explique o que são as medidas executórias atípicas, indicando seu fundamento legal. [valor: 0,30 ponto]
2 Apresente dois exemplos dessas…
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