Em uma ação de improbidade administrativa por dano ao erário, o Estado de Mato Grosso do Sul requereu, cautelarmente, medida de indisponibilidade de bens. Sobre esse caso responda:
a) Ao receber o pedido, o juiz determinou que fosse individualizado sobre quais bens recairiam a medida acautelatória, a fim de se preservar o devido processo legal. Partindo‐se da jurisprudência do STJ, a postura adotada pelo magistrado foi correta?
b) Em caso de ressarcimento do dano pelo requerido, o juiz pode entender pelo afastamento da prática de ato de improbidade administrativa, sob o argumento de que tal recomposição
implicaria naquilo que a jurisprudência do STJ chama de “anistia tácita” quanto ao prejuízo experimentado pela Administração Pública?
c) O juiz poderia aplicar a devolução dos valores como única sanção, na medida em que se trata de ação de improbidade por dano ao erário?
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Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
No que concerne à contratação de bens e serviços de TI pela administração pública, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
1 os deveres do fiscal na fiscalização da execução do contrato, conforme as previsões da Lei n.º 14.133/2021. [valor: 5,25 pontos]
2 as fases do processo de contratação de TI, bem como pelo menos dois aspectos relevantes de cada fase, de acordo com a IN SGD/ME n.º 94/2022. [valor: 9,00 pontos]
A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
