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Q147633 | Direito Tributário
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2022
Órgao: PGE MT - Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso
Cargo: Procurador do Estado
Padrão de resposta Adaptada60 linhas

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Introdução:
Uma Microempresa preencheu todos os requisitos legais e fez opção por aderir ao regime diferenciado do Simples Nacional. Diante do mencionado quadro, na qualidade de Procurador do Estado responda:

2A)‐ Quais seriam os principais tributos abrangidos pelo sistema do Simples Nacional?

2B) – No caso da empresa já participante do Simples Nacional, o ICMS relativo a operações que envolverem (1) substituição tributária, (2) pagamento antecipado em operações de
aquisição de outro Estado e/ou (3) diferencial de alíquota estão ou não sujeitos ao regime de arrecadação simplificada do Simples Nacional? Explique.

2C) – Com relação uma empresa optante e já inclusa no sistema do Simples Nacional, fatores como a posição dessa empresa na cadeia produtiva e/ou a questão da possibilidade (ou não) de compensação dos créditos é determinante ou não para a cobrança do ICMS do diferencial de alíquota pelo Estado de destino? Qual a posição mais recente do STF sobre isso? Explique.

Esta questão foi adaptada para 60 linhas. Banca original: Cebraspe (Cespe)
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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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