No âmbito das empresas estatais, analise os conceitos de desestatização e desinvestimento, indicando seus contornos jurídicos e respectivos procedimentos.
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O Governador do Estado consulta a PGE sobre: (a) a possibilidade de conferir o exercício do poder de polícia a entidade da Administração Pública indireta, atribuindo-lhe poderes para licenciar, fiscalizar e aplicar sanções; (b) a aplicabilidade do art. 3º, incisos I e IX, da Lei Federal nº 13.874/2019 à Administração Pública estadual.
Na qualidade de Procurador do Estado, oriente o gestor público sobre as possibilidades, limites e requisitos a serem observados em relação à consulta formulada.
PAULO, servidor da área de saúde lotado em hospital estadual, verifica que está recebendo remuneração inferior à que vem sendo paga a MARIA, uma conhecida da época da faculdade que ocupa o mesmo cargo em outro hospital do Estado. MARIA, que ingressou no cargo estadual cinco anos antes de PAULO, recebe adicional de tempo de serviço superior àquele pago a PAULO e, ainda, gratificação especial paga a todos os servidores em atividade naquele hospital, tendo em vista o excesso de trabalho decorrente do grande fluxo de pessoas na localidade em que é situado.
PAULO requereu administrativamente equiparação à remuneração de MARIA, sob o fundamento de isonomia, alegando que ocupa cargo público com as …
No início da década de 1980, o Estado desapropriou imóvel para a construção de equipamento esportivo. Depois de pronto, esse equipamento foi transferido à gestão de autarquia estadual destinada ao fomento da prática desportiva. Ali passaram a ser regularmente realizadas competições esportivas. Em 1987, após crise financeira que comprometeu manutenção do equipamento, a Administração Estadual, sem licitação, permitiu o uso do imóvel a particular, com a contrapartida da execução das obras de reforma e manutenção do bem, pelo prazo de quinze anos. Nessa ocasião, a empresa beneficiária firmou contratos com restaurantes, empresa de estacionamento e uma casa shows para a exploração, mediante o paga…
