Discorra sobre a privatizacao do controle penal no Brasil abordando os seguintes aspectos:
A – Conceito, caracteristicas e Ambitos de incidência;
B – Panorama, extensao e Ambitos de incidéncia no sistema penitenciario;
C – Considerag6es de politica criminal e penitenciaria;
D – Relações com as finalidades da pena.
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Francisco de Jesus foi processado pela participação em um roubo em concurso de pessoas e com uso de arma de fogo, que aconteceu em 26/12/2019. Na condição de réu primário, sempre negou sua participação no crime. No entanto, restou condenado nas sanções do artigo 157, § 22, inciso II, e §2°A, inciso I, do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Embora tenha respondido a todo o processo em liberdade, inclusive na fase recursal, a condenação transitou em julgado em 23/09/2023. Expedido Mandado de Prisão, Francisco foi preso em 02/01/2024 em uma unidade prisional em Porto Alegre/RS. Instaurou-se a Execução nº 123456-00.2024.8.…
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