Em 2019, um município do estado do Pará realizou licitação, na modalidade convite, para contratar serviço de limpeza para a sede da sua prefeitura. O valor estimado para a contratação, por um período de 12 meses, era de R$ 80 mil, tendo sido o contrato omisso quanto a eventual possibilidade de prorrogação.
A empresa X Terceirizações sagrou-se vencedora no certame, tendo firmado contrato com a prefeitura e iniciado a prestação do serviço em 1.º/1/2020. O referido contrato foi prorrogado em 31/12/2020 por mais 12 meses, tendo sido aplicado o índice oficial de inflação para o reajuste dos valores contratuais.
Em 7/1/2020, o Sindicato dos Trabalhadores de Limpeza ofereceu denúncia ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), na qual pugnou pela declaração de nulidade da prorrogação do contrato. Cautelarmente, requereu a suspensão da prestação do serviço, alegando: (i) nulidade da licitação, por não se aplicar ao caso a modalidade convite; (ii) ausência de previsão de possibilidade de prorrogação contratual; (iii) violação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão de o valor contratado ter sido reajustado por índice de inflação, sem que tivesse havido qualquer reajuste dos salários dos prestadores de serviço.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto acerca das questões levantadas na denúncia, abordando, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:
1 legitimidade de sindicato para apresentar denúncia ao TCM/PA; [valor: 0,50 ponto]
2 possibilidade de o TCM/PA suspender diretamente a execução do contrato; [valor: 3,00 pontos]
3 possibilidade de utilização da modalidade convite no referido processo de licitação; [valor: 1,00 ponto]
4 possibilidade de prorrogação do contrato; [valor: 2,00 pontos]
5 validade do índice utilizado para reajuste ou repactuação do contrato. [valor: 3,00 pontos]
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1 os deveres do fiscal na fiscalização da execução do contrato, conforme as previsões da Lei n.º 14.133/2021. [valor: 5,25 pontos]
2 as fases do processo de contratação de TI, bem como pelo menos dois aspectos relevantes de cada fase, de acordo com a IN SGD/ME n.º 94/2022. [valor: 9,00 pontos]
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→ O edital da licitação não autorizava a participação …
