O governador do estado X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face do seguinte dispositivo da constituição do referido estado.
“Art. 200. Lei complementar de iniciativa do Ministério Público especial que oficia perante o Tribunal de Contas disporá sobre sua organização. Parágrafo único. Aplicam-se ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, no que couber, os princípios e normas constantes desta Seção, pertinentes a garantias, direitos, vedações, vencimentos, vantagens e forma de investidura de seus membros.”
Com base na situação hipotética apresentada e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, redija um texto posicionando-se acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da referida norma hipotética — art. 200, caput, e parágrafo único. Em seu texto, indique os dispositivos constitucionais pertinentes e discorra sobre os seguintes aspectos:
1 autonomia jurídica e iniciativa legislativa do Ministério Público que oficia perante o tribunal de contas (Ministério Público especial); [valor: 4,00 pontos]
2 exigência de lei complementar para regular a organização do Ministério Público especial; [valor: 1,50 ponto]
3 equiparação prevista no parágrafo único entre os princípios e normas aplicáveis ao Ministério Público comum e ao Ministério Público especial. [valor: 4,00 pontos]
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Questões Relacionadas
Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
De acordo com o texto da Constituição do estado X, os municípios estão impedidos de editar norma que altere a destinação, os fins e os objetivos originários das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais, salvo as disposições em contrário previstas na própria Constituição estadual.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].
Acordo internacional é um documento pelo qual um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito do direito internacional.
Acordos internacionais servem para estabelecer regras concretas para a parceria em áreas específicas. Podem, por exemplo, estabelecer critérios pelos quais turistas de um país ficam isentos de visto para viajar a outro país ou podem estabelecer a entrada de produtos de um país em outro livre de impostos. Esses acordos — comumente denominados “tratados”, “convenções” ou, mesmo, “acordos” — criam compromisso jurídico.
Acordos internacionais podem servir também para apontar possíveis formas de cooperação futura. Podem, p…
