O art. 167 da Constituição Federal de 1988 (CF) traz amplo rol de vedações em matéria de finanças públicas, elencando condutas atentatórias ao planejamento fiscal-orçamentário, à transparência e à sustentabilidade financeira do Estado. Considerando inicialmente essas vedações, atenda ao que se pede a seguir.
1 Esclareça, de forma justificada, se o referido rol de vedações inclui o financiamento, pela União, de despesa de pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
2 Responda se, em um contexto de intervenção federal em estado ou no Distrito Federal, nas hipóteses e formas dos artigos 34 e 36 da CF, é possível a assunção, pela União, de despesas de pessoal do ente sob intervenção ou a realização de transferências financeiras federais para o custeio de despesas de tal natureza, justificando sua resposta com base no princípio da proporcionalidade, nas disposições constitucionais e no posicionamento do Tribunal de Contas da União a esse respeito.
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Considere a seguinte situação hipotética:
João licenciou um carro de sua propriedade em estado federado que não é o do seu domicílio tributário, no intuito de usufruir de benefício fiscal atinente ao IPVA ali instituído, considerados os veículos com características iguais às do carro de João.
Com relação à situação hipotética apresentada, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos, à luz da legislação de regência, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1 João poderá usufruir do citado benefício fiscal?
2 A validade de uma proposição legislativa que conceda benefício fiscal pertinente ao IPVA no âmbito de um estado depende da est…
Considerando a relevância do controle social das contas públicas, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir, com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, no que couber, na jurisprudência dos tribunais superiores.
1 – Discorra sobre três dos instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos na LRF, mencionando suas respectivas composições e finalidades. [valor: 3,50 pontos]
2 – Mencione dois instrumentos processuais (administrativos ou jurisdicionais) expressamente previstos na CF que podem ser utilizados pelos cidadãos para o exercício do controle social no combate a …
Com base na Lei de Defesa da Concorrência — LDC (Lei n.º 12.529/2011), responda, de forma justificada, aos questionamentos a seguir.
1 Quais condutas podem constituir infrações da ordem econômica?
2 A que tipos de pessoas ou unidades econômicas são aplicáveis as normas de defesa da concorrência?
3 Havendo infração da ordem econômica, como deve ser distribuída a responsabilidade entre a empresa e seus administradores e entre as empresas e entidades do mesmo grupo econômico?
4 Em que casos a LDC prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica?
