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Órgão
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Q146845 | Auditoria Governamental e Controle
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2022
Órgao: TC-DF - Tribunal de Contas do Distrito Federal
Cargo: Auditor (Conselheiro-Substituto)

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Considere a seguinte situação hipotética:

Determinada Câmara Legislativa (CL) solicitou ao tribunal de contas (TC) competente a realização de auditoria com o objetivo de avaliar se as contratações de serviços de prestação continuada no âmbito de determinado órgão da administração obedeciam aos ditames legais. A CL comunicou ao TC que determinado auditor, integrante do quadro de servidores do tribunal, deveria participar como membro da equipe de auditoria, por conta da sua especialização no tema do objeto a ser auditado.

Na fase de planejamento da auditoria, a equipe aprofundou o conhecimento sobre o objeto auditado, avaliou os controles internos e concluiu que os riscos inerente e de controle eram elevados. Com base nessas informações, definiu o escopo e elaborou a matriz de planejamento.

Na fase de execução da auditoria, a equipe encontrou, entre outros, o seguinte achado: “A quantidade de vigilantes armados disponibilizada pela empresa contratada é inferior à prevista no edital da licitação”. A evidência que a equipe apontou para esse achado foi: “item x do anexo y do edital de licitação, que define a quantidade de vigilantes armados a ser disponibilizada”.

Com relação a essa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos.

1 À luz das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), qual deveria ter sido a resposta do TC à CL quando esta indicou determinado auditor para compor a equipe de auditoria?
2 Qual foi o tipo de auditoria solicitada pela CL: financeira, operacional ou de conformidade?
3 Quais são as três partes envolvidas nessa auditoria?
4 Os controles internos incidentes sobre o objeto auditado são fortes ou frágeis?
5 A evidência de auditoria é adequada e suficiente?

Esta questão foi adaptada para 90 linhas. Banca original: Cebraspe (Cespe)
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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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