Consoante preceitua a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a transparência é o princípio norteador das ações da Administração Pública, pois exige que todos os atos das entidades públicas devem ir além da publicidade formal, pois a LRF determina ampla prestação de contas em diversos meios.
Diante do exposto, produza um texto, enfocando o princípio da transparência da gestão fiscal nas entidades públicas, descreva seu alcance nas entidades públicas e informe quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal. Sua resposta deve estar em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
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No mês de maio de 2020, o Ministério da Fazenda divulgou que determinado município do estado do Paraná ultrapassou, no primeiro quadrimestre do mesmo ano, os limites da dívida consolidada. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, o excesso ainda perdurava. As eleições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo municipal ocorreram em outubro de 2020.
Em relação aos mecanismos de contingenciamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), responda ao que se pede:
a) Explique quais os critérios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para que essa situação seja considerada superada.
b) Indique os mecanismos previstos na Lei de Responsabilidade Fi…
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – estabelece limites e critérios para a condução responsável das finanças dos entes federados, com especial atenção para a dívida pública e a geração de despesas. Um dos instrumentos de transparência previstos na LRF que permite o acompanhamento da regularidade da gestão é o RGF – Relatório de Gestão Fiscal que, dentre outras informações, evidencia a obediência aos limites relativos à despesa total com pessoal.
Tomando como referência o trecho apresentado, analise as informações a seguir (dados consolidados de todos os Poderes do Estado de Sacramento, de 01/01/2021 a 31/12/2021):
Receita Corrente Líquida (RCL)…………………
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se en…




