A Defensoria Pública do estado do Tocantins, por meio do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, encaminhou minuta de projeto de lei para o governador do estado, especificamente para o “estabelecimento de regras para postagem de boletos atinentes à cobrança de serviços prestados por empresas públicas e privadas, com obrigatoriedade de aposição da data do vencimento na parte externa da correspondência”. Após a devida tramitação, o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do estado e sancionado pelo governador. Com a entrada em vigor da respectiva lei, dezenas de empresas questionaram a sua constitucionalidade.
Com base nessa situação hipotética, responda, com fundamento na orientação jurisprudencial do STF, à seguinte indagação:
A LEI APROVADA INVADIU A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE SERVIÇO POSTAL?
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