O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, Lei 14.026/2020, foi sancionado no dia 15 de julho de 2020.
O instituto prevê, no artigo 8º, que a competência para o exercício da titularidade é dos municípios e do Distrito Federal, no caso de interesse local.
Seu § 1º, consagra que a titularidade dos serviços de saneamento também pode ocorrer por gestão associada, conforme o art. 241 da CF, através de formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico. O novo marco também previu a prestação regionalizada dividida em três formas:
(I) Região Metropolitana;
(II) Unidade regional de saneamento básico
(III) Blocos de referência.
Assim como consagra a ANA (Agência Nacional de Águas) atribuição de competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento, passando, então, a ser denominada Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
O Partido Amarelo, que orientou a bancada para votar contra o novo marco, procurou-o para ingressar com alguma medida legal a fim de declarar a Lei 14.026/2020 inconstitucional por entender que atentava contra o princípio do pacto federativo. Com base no texto, disserte sobre: Controle Concentrado de Constitucionalidade e Pacto Federativo, no contexto do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico.
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