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Matéria
Banca
Área
Órgão
Ano
Linhas
Q142856 | Direito do Trabalho
Banca: VunespVer cursos
Ano: 2005
Órgao: PGE SP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Cargo: Procurador
15 linhas

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Considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, responda, de forma sucinta e fundamentada.

I. Subsiste o poder normativo da Justiça do Trabalho? Justifique.
II. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações em que são partes servidores públicos e a Administração Pública, tendo por objeto direitos oriundos da relação contratual ou estatutária? Justifique.

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