É correto afirmar que uma proposta de emenda constitucional sobre os aspectos do regime previdenciário dos servidores públicos viola a forma federativa do Estado?
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, Lei 14.026/2020, foi sancionado no dia 15 de julho de 2020.
O instituto prevê, no artigo 8º, que a competência para o exercício da titularidade é dos municípios e do Distrito Federal, no caso de interesse local.
Seu § 1º, consagra que a titularidade dos serviços de saneamento também pode ocorrer por gestão associada, conforme o art. 241 da CF, através de formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico. O novo marco também previu a prestação regionalizada dividida em três formas:
(I) Região Metropolitana;
(II) Unidade regional de saneamento básico
(III) Blocos de referência.
Assim como consagra a ANA (Agência Nacional de Águas) at…
A Constituição Federal de 1988 veio consolidar a democracia no Brasil, depois de mais de 20 anos de Regime Militar – quando os direitos individuais foram tolhidos diante do interesse do Estado. Esse ponto de resgate das garantias e liberdades individuais, que eram asseguradas na Constituição de 1946 e que foram rechaçadas a partir do golpe militar, foi fundamental na construção do que se chamou de Constituição Cidadã, em 1988, que privilegia a Dignidade da Pessoa Humana.
https://www.camara.leg.br/radio/programas/240272-os-avancos-trazidos-pelo-texto-promulgado-e-1988/
Classifique a atual Constituição Federal quanto aos seguintes aspectos: conteúdo, forma, modo de elaboração, origem e estabil…
Lei do Estado JJ regulamenta o trâmite da Comissão Parlamentar de Inquérito, de competência da Assembleia Legislativa, criando deveres e sanções para o Ministério Público e para o Poder Judiciário, no caso de descumprimento de determinações constantes no referido ato do Poder Legislativo, bem como estabelecendo rito para que os referidos órgãos estaduais possam cumprir as determinações expedidas. O Governador do Estado sancionou a lei em foco. Foi proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Procurador-Geral da República. Observado tal panorama, analise os vícios existentes na lei, a forma de declaração do vício, a legitimidade, o procedimento e a c…
