Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a pandemia de covid-19. Em função da transmissão descontrolada da doença, autoridades sanitárias recomendaram a adoção de medidas de restrições de movimento, denominadas lockdowns. A OMS reconheceu que tais medidas afetam desproporcionalmente grupos desfavorecidos, incluindo-se pessoas em situação de pobreza, que, na maioria das vezes, vivem em locais superlotados e dependem do trabalho diário para sua subsistência. Diante desse contexto, houve uma pressão de partidos políticos pela suspensão de medidas administrativas ou judiciais que resultassem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da covid-19.
Tendo o texto anterior como motivador, redija um texto dissertativo acerca dos valores constitucionais em tensão, abordando os direitos fundamentais à moradia, saúde e propriedade [valor: 4,00 pontos]; o poder-dever da administração pública de zelar pelos valores constitucionais em conflito e ponderá-los ao tomar decisões administrativas/definir políticas públicas [valor: 6,00 pontos]; e o posicionamento da Suprema Corte a respeito do tema [valor: 4,25 pontos].
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O plenário do Tribunal de Justiça do Estado X, em processo administrativo que envolvia alguns de seus servidores, reconheceu, com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o direito de esses servidores receberem determinada gratificação. Com base no princípio da isonomia, o referido plenário determinou a extensão do benefício a todos os demais servidores daquele tribunal que estivessem em situação análoga aos que obtiveram a mencionada vantagem.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
1 – É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstituc…
Em um município do estado do Ceará com população de 70 mil habitantes, ocorreu um feminicídio, o qual estava sendo investigado pela delegacia local não especializada. Durante as investigações, a polícia civil interrogou o suspeito do crime, que, logo após o interrogatório, impetrou habeas corpus, requerendo o trancamento do inquérito policial, sob a alegação de não haver na localidade delegacia especializada em atendimento à mulher.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Responda, justificadamente, com base na Constituição do Estado do Ceará, se é necessária a criação de delegacia especializada de atendim…
Redija um texto dissertativo, posicionando-se quanto à constitucionalidade de emenda à Constituição do estado X por meio da qual sejam alteradas as atribuições dos órgãos encarregados das atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico no âmbito estadual, por meio (i) da criação de procuradoria jurídica especial da assembleia legislativa [valor: 7,20 pontos] e (ii) da atribuição à Procuradoria-Geral do estado X da atividade de representação judicial e extrajudicial das sociedades de economia mista e das empresas públicas estaduais [valor: 8,00 pontos].
