Antônio e Catarina foram casados por 10 anos e tiveram dois filhos, que contam com três e seis anos de idade. Ocorre que após o divórcio, Catarina não mais permitiu que Antônio visitasse seus dois filhos, motivo pelo qual ele ingressou com ação requerendo a guarda compartilhada com regulamentação de visitas.
Após saneado o feito, e antes de proferir a sentença, o advogado de Catarina peticionou informando que o processo deveria tramitar em segredo de justiça e que o Ministério Público não foi intimado e, portanto, requereu a anulação de todos os atos praticados até o momento, pois, não foi observada a forma prevista em lei.
Após os autos conclusos, o juiz entendeu que assiste razão à petição de Catarina, uma vez que a forma é aquilo que dá eficácia e validade ao ato processual e, com isso, anulou todos os atos até o momento, determinando a tramitação do processo em segredo de justiça e a intimação, com urgência, do Ministério Público.
Considerando a situação hipotética e com base no Código de Processo Civil, redija um texto que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- Discorra sobre os princípios da liberdade e da instrumentalidade das formas;
- A conduta do juiz, em anular todos os atos praticados no processo ante à intimação do Ministério Público, foi condizente com o disposto no texto legal? Justifique;
- Discorra sobre a primazia do mérito;
- A decisão do juiz, em determinar que o processo tramite em segredo de justiça, foi correta? Justifique dispondo sobre quais são os processos que tramitam com exceção ao princípio da publicidade.
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As comunidades ainda sofrem por alimentação insuficiente, sem auxílio de políticas públicas em tempo de estiagem.
A Defensoria Pública do Estado, assim, ingressa com uma ação civil pública, a fim de incluir tal população no espectro de políticas públicas essenciais, tornando-a visível ao Poder Público e garantindo seus direitos.
Nesse contexto, apresente a argumentação…
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