Com base na Lei n.º 8.429/1992, alterada pela Lei n.º 14.230/2021, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, a cada um dos seguintes questionamentos.
1 Quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa? [valor: 4,00 pontos]
2 Caso um prefeito tenha praticado ato tipificado, simultaneamente, como crime de responsabilidade, em diploma legal específico (Decreto-lei n.º 201/1967), e ato de improbidade administrativa, é possível a sua condenação em ambas as esferas sem a configuração de bis in idem? [valor: 2,50 pontos]
3 É válida a previsão legislativa de proibição permanente de retorno ao serviço público do indivíduo que tenha sido condenado por ato de improbidade administrativa? [valor: 2,00 pontos]
4 É possível a configuração da improbidade em razão de ato culposo, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia? [valor: 1,00 ponto]
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Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.
1 – Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]
2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
3 – Qual o entendimento do STF acerc…
Em 2025, foi instaurado um procedimento interno no âmbito da Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado X, para apuração de supostas irregularidades em contratações e pagamentos de pessoal do Hospital em Saúde Animal do Estado X, uma empresa estatal. No procedimento, foi apurado o seguinte:
(a) havia sido realizada a contratação direta de empregados, em número correspondente a 30% dos empregos públicos vagos constantes do plano de cargos e salários da empresa estatal;
(b) haviam sido celebrados contratos de trabalho celetistas com servidores públicos estatutários, cedidos de secretarias do estado X, para o exercício de funções de direção no referido hospital, com previsão de paga…
