Determinada autarquia federal, na condição de patrocinadora, instituiu uma entidade de previdência complementar fechada com o objetivo de administrar e executar planos de benefícios de natureza previdenciária aos seus servidores. Nos últimos meses, o valor arrecadado a título de contribuição de seus associados pela referida entidade previdenciária tem sido muito inferior ao valor pago por ela aos seus assistidos a título de benefícios, o que provoca um déficit exponencial que pode comprometer a segurança econômico-financeira e atuarial da entidade.
Considerando a situação hipotética apresentada e com fundamento na legislação que regulamenta o regime de previdência complementar, redija um texto informando os seguintes aspectos:
1 distinção entre entidades de previdência complementar abertas e fechadas; [valor: 6,50 pontos]
2 fontes de custeio das entidades fechadas de previdências complementares e o destino das contribuições destinadas à constituição de reservas; [valor: 10,00 pontos]
3 providências cabíveis capazes de equacionar o problema deficitário identificado. [valor: 12,00 pontos]
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Questões Relacionadas
Considerando as normas de governança e conformidade que regem as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), redija um texto dissertativo em que sejam abordados os seguintes aspectos:
1 duas responsabilidades do conselho deliberativo no monitoramento da auditoria interna das EFPC, conforme a Resolução CGPC n.º 13/2004. [valor: 9,00 pontos]
2 três hipóteses legais que permitem o tratamento de dados pessoais sensíveis pelas EFPC, conforme a Lei n.º 13.709/2018. [valor: 10,00 pontos]
3 duas obrigações legais das EFPC no que se refere ao combate à lavagem de dinheiro, segundo a Lei n.º 9.613/1998. [valor: 9,50 pontos]
À luz da Constituição Federal de 1988, do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência dos tribunais superiores, responda, de maneira fundamentada, aos questionamentos que se seguem.
1 – Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da incidência de contribuição previdenciária, sob a perspectiva da fonte pagadora, sobre os valores pagos aos empregados ou aos servidores públicos? Incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias? [valor: 5,00 pontos]
2 – Em 2020, o STF assentou, no âmbito do Tema n.° 1.100 de repercussão geral, “o caráter infraconstitucional do debate relativo à definição individualizada da natureza jurídica de verbas pe…
Maria ingressou no magistério de ensino infantil em uma escola particular do município de Camaçari, em 20/3/2001. No ano de 2015, Maria foi aprovada em concurso público realizado pela Secretaria de Educação do mesmo município, tendo passado a exercer o cargo de professora de educação infantil a partir de 20/5/2016, sem dedicação exclusiva, já que passou a cumular o magistério na iniciativa privada com o serviço público.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos seguintes.
1 Maria pode ser considerada segurada obrigatória do regime próprio de previdência social (RPPS) do município de Camaçari? Qual(is) o(s) critério(s) necessário(s) p…
