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Ano
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Q134551 | Direito Constitucional
Banca: ConsulplanVer cursos
Ano: 2021
Órgao: FUNPREV - Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru/SP
Cargo: Procurador
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática150 linhas

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Analise os seguintes questionamentos do Prefeito Municipal de Bauru relativamente ao Regime Próprio de Previdência Social:

1) A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou as regras de concessão de aposentadoria previstas no Art. 40 da Constituição Federal. Estes novos parâmetros de idade e tempo de contribuição são autoaplicáveis aos Municípios? Responda e fundamente.

2) Considerando que uma servidora municipal, em 12.11.2019, tenha implementado condições de aposentadoria voluntária integral, calculada pela média, quais os requisitos constitucionais de idade, tempo de contribuição, tempo no serviço público e tempo no cargo efetivo deverá comprovar?

3) Nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, qual o valor mínimo de alíquota a ser cobrada do servidor municipal, considerando que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) esteja deficitário? Uma vez criada por lei, a alíquota poderá ser imediatamente cobrada dos servidores?

4) Considerando que o Regime Próprio de Previdência Municipal de Bauru tenha perdido a certificação de regularidade previdenciária, quais as 3 (três) consequências para o Município, conforme previsto na Lei Federal nº 9.717/98?

Na qualidade de Procurador do Instituto de Previdência do Município de Bauru – SP, redija um parecer respondendo e fundamentando de maneira completa aos questionamentos, observada a estrutura adequada da peça e manifestando sua opinião técnica quanto ao solicitado, à luz do ordenamento jurídico brasileiro vigente. Não apresente as respostas em tópicos avulsos; redija texto claro, coeso e concatenado.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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Analise os seguintes dados hipotéticos de processo de aposentadoria em análise no Instituto de Previdência de Formiga/MG:

Nome da servidora: MIRIAM DELGADO
Cargo efetivo atual: Professora de ensino fundamental
Posse no cargo atual: 20.07.2003
Início do Exercício: 01.08.2003
Data de análise do benefício: 02.09.2021
Tempo de contribuição averbado do Estado (cargo de Pedagogo): 02.07.1998 a 03.07.2003
Tempo de serviço averbado do Município de Belo Horizonte (cargo Professor ensino infantil): 02.01.1993 a 03.01.1997
Data de nascimento: 15.08.1968

Instruções prévias de conteúdo do parecer:

1. Aponte os conceitos de: (1) tempo no cargo efetivo; (2) tempo na carreira; e (3) tempo total de contribui…

“O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação sugerindo melhoria de serviços públicos.”

Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2010/01/ministerio-publico

A respeito das informações descritas na situação hipotética acima e com base nas regras constitucionais e na legislação e do…

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