Considerando as disposições legais do Código Tributário Nacional (CTN), conceitue as modalidades de lançamento do crédito tributário existentes em nosso ordenamento jurídico, informando a participação o sujeito passivo em cada uma delas, e discorra acerca das hipóteses de termo de início da contagem do prazo decadencial nos impostos lançados por homologação.
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A Prefeitura de Belo Horizonte realizou obra pública no valor de R$ 500 mil. Tal obra incluía a construção de uma praça para lazer e atividades físicas; ciclovia ao longo da principal avenida do bairro e recapeamento asfáltico de algumas vias secundárias. As obras ainda não foram totalmente concluídas, mas em decorrência do que já foi realizado, alguns imóveis do bairro tiveram alteração em seu valor venal, entre eles:
– A residência de Thiago obteve valorização imobiliária de R$100.000,00;
– A Escola “Fundamentos do Saber”, instituição privada que fornece 10% das vagas para alunos carentes do bairro, teve valorização imobiliária de R$150.000,00;
– O imóvel em que funcion…
A indústria Alfa Fogões Ltda., localizada em Belo Horizonte, fabrica fornos e fogões, que são tanto de uso doméstico, comercial e industrial. De acordo com a lei desse Estado, a comercialização dos equipamentos, dentro do Estado, está sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS, por substituição tributária. Os equipamentos vendidos são 100% nacionais. Nesse sentido, considerando as informações acima e que não há acordo, específico ou não, entre os referidos Estados, para fins de aplicação das regras atinentes à substituição tributária, disserte sobre a responsabilidade por substituição e sobre a diferença entre substituição tributária progressiva e regressiva, informando em qual das hipóteses…
Considere a seguinte situação hipotética:
A Empresa XYZ Ltda., com sede em Belo Horizonte (MG), após ter sido autuada e multada pelo fisco municipal por ter declarado a menor o ISSQN devido, adere a um programa municipal de parcelamento em 20 vezes para pagar a dívida objeto da autuação e inicia o pagamento das parcelas. Contudo, após o pagamento da 8ª parcela, é avisada pela sua área jurídica de que, no momento do lançamento, já teria se consumado a decadência dos créditos presentes na autuação.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, a adesão livre e espontânea ao parcelamento da dívida, o disposto no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, e…



