A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), em uma auditoria realizada na Secretaria de Saúde do estado, identificou alguns achados na contratação e na fiscalização do Contrato nº 01/X1, referentes à contratação de serviço continuado de limpeza e conservação.
Durante a fase de contratação, apuraram-se os seguintes achados:
1) O pregão foi adotado como modalidade de licitação, por entender que o serviço de limpeza é um serviço comum. O critério de julgamento utilizado foi o de melhor técnica e preço.
2) Antes de iniciado o pregão, uma das licitantes apresentou impugnação ao Edital contestando a modalidade de licitação adotada (pregão). Segundo a empresa, como houve um avanço tecnológico no que tange aos equipamentos de limpeza, a exemplo do robô aspirador, deveria ter sido aberto um diálogo competitivo. O pedido foi negado pelo pregoeiro.
Após o contrato assinado, durante a fase de execução, a equipe de auditoria verificou que:
3) a proposta foi entregue em 20/01/X1. Em 19/07/X1, o sindicato da categoria publicou nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), a qual previa um aumento de 5% no valor pago aos profissionais da limpeza. A empresa, em 19/08/X1, solicitou à fiscalização o reajustamento (em sentido estrito) do contrato, retroativo à data da CCT, a fim de se adequar aos novos valores previstos na CCT.
4) em 19/01/X2, a empresa solicitou reajustamento dos preços de materiais e insumos no montante do IPCA, que foi de 3% no período, conforme previsão contratual. O pedido foi negado pela equipe de fiscalização do contrato, segundo a qual o reajuste solicitado, quando somado aos 24,5% formalizados em termos aditivos de acréscimos já assinados, ultrapassava o limite estabelecido em lei.
Com base na situação hipotética, elabore, na qualidade de Auditor de Controle Externo do TCE/SC, um Relatório Técnico se posicionando sobre a regularidade dos achados. O documento deve ser encaminhado à Secretaria de Auditoria e responder aos seguintes tópicos:
1) Discorra sobre a regularidade do achado 1, abordando os critérios de julgamento previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos. [valor: 8,00 pontos]
2) Discorra sobre a regularidade do achado 2, apresentando os tipos de modalidade previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos. [valor: 8,00 pontos]
3) Discorra sobre a regularidade do achado 3, apresentando a diferença entre reajustamento, em sentido estrito, e repactuação em contratos de serviços contínuos. [valor: 8,00 pontos]
4) Discorra sobre a regularidade do achado 4, discorrendo sobre as regras previstas na Lei nº 14.133/21 para supressão e acréscimos. [valor: 8,00 pontos]
5) Informe quais as sanções que podem ser aplicadas ao responsável por infrações administrativas, citando três aspectos que devem ser considerados na aplicação das sanções, conforme a Lei nº 14.133/21. [valor: 6,00 pontos]
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