Leia, com atenção, as informações a seguir.
No âmbito federal da fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades da administração direta e indireta, a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Também é previsto constitucionalmente que o controle interno seja estruturado em sistema no âmbito próprio de cada um dos Poderes.
Considerando que essas informações têm caráter meramente motivador, com base nas previsões constitucionais, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo acerca do referido tema. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
a) os princípios vinculados ao direito administrativo, explicitamente elencados pela CF/1988, acerca dos controles interno e externo mencionados nas informações apresentadas, elencando-os e definindo-os juridicamente;
b) a composição do TCU no que tange a seus julgadores, os requisitos para a ocupação desses cargos, e também se há previsão de vinculação desses cargos quanto às suas garantias, às prerrogativas, aos impedimentos, aos vencimentos e às vantagens, com relação a outros cargos públicos; e
c) as disposições trazidas na CF/1988 a respeito do controle interno no âmbito de cada um dos Poderes.
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Leia, com atenção, o texto a seguir.
O orçamento público é um instrumento jurídico, contábil, político e econômico, através do qual o Poder Legislativo autoriza o Executivo a arrecadar receitas e executar despesas públicas em determinado período, visando concretizar as políticas públicas, respeitando os princípios constitucionais orçamentários. Notadamente, a doutrina não alcança um consenso quanto à conceituação do orçamento público, apresentando distintas definições que refletem as diversas perspectivas sobre o instituto.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
Considerando que o texto apresentado tem caráter meramente motivado…
Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres. O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
- Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
- Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
- Como funciona o direito de regresso da Administração …



