Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado delegado da Polícia Federal, durante um encontro na casa de amigos, ou seja, em sua vida privada, fez uso de arma funcional, proferiu ameaças e efetuou disparos, o que ocasionou lesão grave em duas pessoas. Em razão disso, o delegado foi demitido do cargo, por improbidade administrativa, sem haver sentença criminal condenatória.
A partir dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada e com base no entendimento do STJ, se a decisão administrativa tem amparo legal e jurisprudencial.
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2 – acumulação da remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência social; [valor: 0,90 ponto]
3 – parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]
