Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atendendo, necessariamente, ao que se pede a seguir.
1 Apresente uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia. [valor: 4,00 pontos]
2 Comente sobre a abrangência da LRF, citando os entes que ela alcança. [valor: 4,00 pontos]
3 Aborde os limites globais para gasto com pessoal na União e nos estados. [valor: 10,00 pontos]
4 Apresente os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário. [valor: 10,00 pontos]
5 Discorra sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial. [valor: 10,00 pontos]
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· Informação disponibilizado pelo escritório advocatício terceirizado:
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Nº do Processo |
Probabilidade de perda |
Valor estimado de perda em 31/12/2022 |
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1 |
Provável |
R$ 80.000,00 |
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2 |
Provável |
R$ 30.000,00 |
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3 |
Possível |
R$ 40.000,00 |
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4 |
Remota |
R$ 20.000,00 |
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