Considere a seguinte situação hipotética. A Assembleia Legislativa de um determinado Estado brasileiro publicou , em 12 de novembro de 2013, uma terça feira, lei ordinária por meio da qual promover alteração na lei estadual que , em 1989, havia instituído o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA naquele Estado. O último artigo dessa nova lei que fixava a data de início de sua vigência, bem como data de início de produção de seus efeitos, como sendo o dia 2 de dezembro do ano da publicação. Analisando o texto dessa nova lei, verificou-se que ela, por meio de seu artigo
a- 3º, alterou, para maior, a base de cálculo do IPVA incidente na importação de motocicletas do exterior, quando feita por destinatário final (consumidor final);
b- 14 alterou para maior, a alíquota do IPVA incidente sobre a propriedade de veículos automotores de passeio movido a gás natural – GNV, cujo proprietário fosse pessoa jurídica de direito privado;
c- 25, inciso III, alterou para maior, a penalidade pecuniária comi nada a infração de falta de pagamento do imposto, por usufruir indevidamente do benefício
isencional, em razão de ter declarado ser portador de deficiência física, sem nunca ter sido.
d- 25, inciso XII, alterou, para menor, a penalidade pecuniária cominada pela falta de prestação de informação para atualização do cadastro de contribuinte desse imposto.
Considerando as normas referentes à legislação tributária, reserva legal, vigência da legislação tributária e limitações ao poder de tributar, notadamente aquelas constantes da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, responda às questões abaixo, justificando a resposta apresentada:
1- imposto e penalidade podem ser consideradas espécies do gênero tributo?
2- as quatro alterações constantes dos artigos da legislação, mencionadas no texto, foram promovidas por meio de ato normativo exigido pela Constituição Federal e/ou pelo CTN?
3- qual ou quais dessas quatro operações está (ao) sujeita(s) ao princípio(s) – da irretroatividade? – da anterioridade? – da anterioridade nonagesimal (noventena)?
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