Considere a seguinte situação hipotética. A Assembleia Legislativa de um determinado Estado brasileiro publicou , em 12 de novembro de 2013, uma terça feira, lei ordinária por meio da qual promover alteração na lei estadual que , em 1989, havia instituído o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA naquele Estado. O último artigo dessa nova lei que fixava a data de início de sua vigência, bem como data de início de produção de seus efeitos, como sendo o dia 2 de dezembro do ano da publicação. Analisando o texto dessa nova lei, verificou-se que ela, por meio de seu artigo
a- 3º, alterou, para maior, a base de cálculo do IPVA incidente na importação de motocicletas do exterior, quando feita por destinatário final (consumidor final);
b- 14 alterou para maior, a alíquota do IPVA incidente sobre a propriedade de veículos automotores de passeio movido a gás natural – GNV, cujo proprietário fosse pessoa jurídica de direito privado;
c- 25, inciso III, alterou para maior, a penalidade pecuniária comi nada a infração de falta de pagamento do imposto, por usufruir indevidamente do benefício
isencional, em razão de ter declarado ser portador de deficiência física, sem nunca ter sido.
d- 25, inciso XII, alterou, para menor, a penalidade pecuniária cominada pela falta de prestação de informação para atualização do cadastro de contribuinte desse imposto.
Considerando as normas referentes à legislação tributária, reserva legal, vigência da legislação tributária e limitações ao poder de tributar, notadamente aquelas constantes da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, responda às questões abaixo, justificando a resposta apresentada:
1- imposto e penalidade podem ser consideradas espécies do gênero tributo?
2- as quatro alterações constantes dos artigos da legislação, mencionadas no texto, foram promovidas por meio de ato normativo exigido pela Constituição Federal e/ou pelo CTN?
3- qual ou quais dessas quatro operações está (ao) sujeita(s) ao princípio(s) – da irretroatividade? – da anterioridade? – da anterioridade nonagesimal (noventena)?
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Redija um texto dissertativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, abordando os seguintes aspectos:
- Discorra acerca das diferenças entre imunidade, isenção e não incidência tributária.
- Conceitue imunidade tributária recíproca e explique se ela pode ser aplicada à empresa privada arrendatária de imóvel público que explore atividade econômica.
- Explique a diferença entre obrigação tributária principal e acessória. Caso o sujeito passivo seja albergado pela imunidade recíproca, ficará dispensado do cumprimento de obrigações tributárias acessórias? Explique.
O regime de substituição tributária para frente (ICMS-ST) tem como característica a antecipação do recolhimento do imposto, utilizando uma base de cálculo presumida para determinar o montante devido. No entanto, há situações em que a base de cálculo efetiva da operação realizada pelo contribuinte substituído se revela inferior a presumida, o que levanta discussões sobre a possibilidade e os critérios para a restituição do valor pago a maior.
Os Tribunais Superiores analisaram a questão em diferentes momentos, estabelecendo entendimentos sobre o direito à restituição e as regras que devem ser observadas para sua efetivação. Diante desse contexto, responda, de maneira fundamentada:
- Explique o…
Uma prestadora de serviços de tratamento de esgoto e abastecimento de água a um estado da Federação, ajuizou ação contra a União, com vista a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados. A empresa está organizada na forma de sociedade de economia mista de capital aberto, negociado em bolsa de valores.
Considerando essa situação hipotética, redija uma dissertação que aborde, necessariamente:
- Segundo a Constituição Federal de 1988, no que consiste a imunidade tributária recíproca?
- Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a extensão da imunidade tributária recíproca à referida sociedade de economia mista?
- Aponte os…
