Se o autor de uma demanda, apresentando-se como advogado em causa própria, sucumbe em Primeira Instância e, ao apelar, encontrava-se com seu exercício profissional suspenso pela Secção Goiâna da Ordem dos Advogados do Brasil, o que era fato sabido por ele, mas que, nos autos, só se tornou conhecido em Segundo Grau. Responda:
a- que pressuposto processual o autor não detinha?
b- qual será a consequência processual da ausência desse requisito no tocante ao apelo?
c- o autor faltou com algum dever processual? Em caso positivo, qual a consequência nos autos decorrente de sua conduta?
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Com uma seca severa, a cidade de Maués, no Amazonas, teve sua população ribeirinha atingida pela falta total ou parcial de água. Apenas 144 das comunidades desse município contam com poços rudimentares, que ofertam água barrenta e sem condição de consumo, o que é insuficiente para o atendimento de toda a população ribeirinha.
As comunidades ainda sofrem por alimentação insuficiente, sem auxílio de políticas públicas em tempo de estiagem.
A Defensoria Pública do Estado, assim, ingressa com uma ação civil pública, a fim de incluir tal população no espectro de políticas públicas essenciais, tornando-a visível ao Poder Público e garantindo seus direitos.
Nesse contexto, apresente a argumentação…
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No dia 17 de fevereiro de 2025, o Juízo da 10ª Vara Cível deferiu a liminar pleiteada, determinando a apreensão dos bens indicados na inicial. Contudo, a decisão judicial somente foi cumprida, de forma parcial, em 27 de…
