Determinada pessoa jurídica e determinada pessoa física decidiram permutar dois imóveis de suas respectivas propriedades, ambos situados no município de Aracaju. Visto que o imóvel entregue pela pessoa física era de menor valor, coube a esta o pagamento da diferença do preço entre os dois bens para a pessoa jurídica, de acordo com o montante pactuado entre as partes.
A partir dessa situação hipotética, redija um texto, com fundamento no Código Tributário do Município de Aracaju e na legislação tributária, explicando como ocorrerá a incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).
Em seu texto, discorra sobre os seguintes aspectos, apresentando a previsão legal abstrata e sua aplicação ao caso concreto:
1 contribuintes; [valor: 6,50 pontos]
2 fatos geradores; [valor: 6,00 pontos]
3 base de cálculo e alíquota; [valor: 5,00 pontos]
4 prazo para recolhimento, considerando que a permuta seja judicial ou extrajudicial; [valor: 5,00 pontos]
5 incidência do ITBI sobre a parcela paga em dinheiro e interferência dessa parcela na base de cálculo do tributo. [valor: 6,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em 2012, João Pedro se inscreveu como profissional autônomo de nível Universitário no município de Aracaju. Em 28/2/2021, requereu o cancelamento do seu registro, pois havia tomado posse em um cargo público em 28/2/2018. Contudo, o pedido foi negado ante a existência de irregularidades nas obrigações tributárias principais e acessórias do contribuinte.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.
- Aponte o fato gerador e a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Fundamente na legislação federal e municipal. [valor: 4,00 pontos]
- Para os efeitos do ISSQN, o que se entende por empresa e por pr…
Jeremias, domiciliado no Município de Águas Lindas de Goiás/GO é proprietário de um terreno localizado na região administrativa de Samambaia/DF, efetuou a permuta do referido terreno com João, domiciliado na região administrativa de Ceilândia/DF, que, em contrapartida, entregou a Jeremias uma chácara localizada na área rural da região administrativa de Brazlândia. Ambos os imóveis tinham o mesmo valor.
O negócio foi realizado por meio de lavratura de escritura pública de permuta, no dia 15/02/2020, em cartório localizado na região administrativa de Taguatinga. O registro da aquisição do imóvel urbano no Cartório de Registro de Imóveis foi realizado no mesmo dia.
O terreno, localizado em perí…
Com vista a aumentar a arrecadação com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Prefeitura de Fortaleza enviou à Câmara Municipal dois projetos de lei.
O primeiro dispunha sobre a alteração do previsto no art. 291, da Lei Complementar nº 159/2013, com vista a reduzir o desconto de até 10% (dez por cento) para até 8% (oito por cento) sobre o valor do IPTU, dado ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto no valor integral até a data do vencimento da cota única.
O segundo projeto tratava da revogação da isenção de IPTU para imóvel de propriedade de clubes sociais, utilizados como sede, previsto na mesma LC nº 159/2013.
Ambos os projetos foram aprovados pelo legislativo em 21 de …
