Direitos fundamentais são direitos objetivamente vigentes em uma ordem jurídica concreta. O constituinte brasileiro particularizou uma série de direitos que se revelam indispensáveis à formação do indivíduo em desenvolvimento, quais sejam: os direitos à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar.
Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
1 Informe quais aspectos o direito à liberdade compreende, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). [valor: 1,00 ponto]
2 Discorra sobre as hipóteses e circunstâncias em que é permitido o trabalho de adolescentes, segundo a Constituição Federal de 1988 e o ECA. [valor: 2,00 pontos]
3 Responda, quanto ao âmbito de aplicação do ECA, se é possível estender aos menores civilmente emancipados a proteção jurídica conferida pela legislação. [valor: 1,75 ponto]
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(…)
V-A – as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5.º deste artigo;
(…)
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